| Título: |
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LEI Nº 13.477 30/12/2002 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Institui a Taxa de Fiscalizaçao de Estabelecimentos - TFE, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 31/12/2002 p. 4-6 c. 3-4, todas, 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 691/2002 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Marta Suplicy |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 42.899/2003 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Revoga a Lei nº 9.670/1983.; (ver documento)
Revoga a Lei nº 10.821/1989.; (ver documento)
Revoga a Lei nº 11.051/1991.; (ver documento)
Lei nº 18.095/2024 - Revoga o § 1º do art. 24 desta Lei. (ver documento)
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| Alterações: |
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Lei 13.647/2003 - Fixa limites a Taxa de Fiscalizaçao de Estabelecimentos - TFE.; (ver documento)
Lei 14.125/2005 - Acresce à Seção 1, da tabela anexa a esta Lei, o item 19-A.; (ver documento)
Lei 14.256/2006 - Altera o art. 26 e a descrição do item 19-A, da Seção I, da tabela anexa a esta Lei.; (ver documento)
Lei 18.095/2024 - Altera os arts. 23 e 24 desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Comercio - Estabelecimento comercial - Extinçao - Feira de Livros /art. 26/ - Festa da Primavera /art. 26/ - Festa do Verde /art. 26/ - Fiscalizaçao - Isençao /art. 26/ - Taxa de Fiscalizaçao de Estabelecimentos - Taxa de Fiscalizaçao de Localizaçao, Instalaçao e Funcionamento |